PREVIDENCIÁRIO

Em parceria com a Letter Consulting, unidade 15, a Eficien oferece:

Os preceitos que tratam sobre a Seguridade Social (Lei 8.212/91) determinam que o empregador contribua com a Previdência (Contribuição Previdenciária Patronal – CPP), no montante de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.

Contudo, e de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ, com efeito de repercussão geral, o termo “remuneração” é específico no I do art. 22 da Lei 8.212, sendo contribuição (CPP) os valores destinados à retribuição do trabalho.

Afora esse cenário, a proximidade de adoção pelas empresas do E-Social, onde tais informações deverão ser reportadas minuciosamente ao Fisco, é aconselhável que as empresas empregadoras avaliem preventivamente o tratamento dado a estas verbas.

Em face doe exposto, realizamos trabalhos que visam garantir o não recolhimento futuro e a restituição | compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, de forma administrativa, sem propositura de medidas judiciais.

 

 

Eficien - Eficiência à sua disposição
Rua Abrão Mahuad, 140 Jardim Faculdade • 18030-245 • Sorocaba - SP
(15) 3388.8376
(15) 3211.9619
Desenvolvido por Simdigital em parceria com Agência Vogel. Criação de Sites